PECUÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL: 1ª AUDITORIA UNIFICADA É APONTADA COMO MARCO PARA TRANSPARÊNCIA SOCIOAMBIENTAL

Transparência – Representantes das instituições envolvidas no trabalho apontaram a realização do primeiro ciclo unificado de auditorias na cadeia econômica como um marco para a história da transparência de dados socioambientais na área. 

Além de indicar quais empresas estão atuando para promover e incentivar o respeito à legislação socioambiental e quais os índices obtidos por cada uma delas, a divulgação desses resultados é também uma forma de estabelecer uma diferenciação entre as empresas que se empenham nesse sentido e as empresas que preferem atuar fora da lei. 

“As empresas que não se adequam e não fazem auditorias estão prejudicando a Amazônia. São empresas que estimulam uma série de irregularidades e de crimes, e o combate a esse tipo de atuação é o alvo principal de novas ações que o MPF vai ajuizar”, informa o procurador da República Ricardo Negrini.

Objetivos – As auditagens são previstas em acordos que vêm sendo assinados desde 2009 entre MPF, setores produtivo e empresarial e órgãos de fiscalização. As checagens verificam se há controle da origem da matéria-prima, para que a legislação seja respeitada. 

O cumprimento da legislação evita, por exemplo, que sejam comercializados animais com origem em áreas com desmatamento ilegal, grilagem, trabalho escravo, invasões a unidades de conservação e a terras indígenas ou sem regularização ambiental. 

Resultados comprovados – No Pará, onde outros quatro ciclos de auditorias já haviam sido realizados, as auditorias do ciclo deste ano abrangeram 78% do número de animais comercializados no estado, 11 pontos percentuais a mais que no ciclo de auditorias anterior. 

No total, o número de animais comercializados no Pará por empresas auditadas chegou a 2,7 milhões de unidades no ciclo de auditorias realizadas e divulgadas em 2023. 

No estado, o grau de inconformidade caiu de 10,40% do total de animais auditados no primeiro ciclo de auditorias, cujos resultados foram divulgados em 2018, para 4,81%, no ciclo divulgado nesta quinta-feira. 

O objetivo do MPF e instituições parceiras é que os números no Pará continuem em queda e que o comportamento também se repita nos demais estados da Amazônia. 

Próximos passos – Como próximas etapas da iniciativa, o MPF anunciou que dará continuidade aos trabalhos para a execução dos Termos de Ajuste de Conduta (TACs) das empresas signatárias não colaboradoras e para o ajuizamento de ações contra empresas que não assinaram TAC. 

Também estão previstos o envio de recomendações aos varejistas e instituições financeiras e a realização de trabalho conjunto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) do Pará, para fiscalização prioritária das empresas sem auditoria. 

Serão realizadas, ainda, pré-auditorias em todas as empresas e haverá a elaboração de uma nova versão do protocolo de monitoramento. 

O TAC também ganhará nova redação, para referenciar o protocolo de monitoramento e para estabelecer novo sistema de penalização, que será baseado nas auditorias. 

Em relação à compra de animais de fazendas que não são as áreas originais em que os animais foram criados – essas propriedades rurais são chamadas de fornecedores indiretos –, será estabelecida notificação dos signatários para conhecimento dos dados (análise automática) desses fornecedores. 

Está prevista, ainda, a possibilidade de inclusão dos indiretos nos critérios de rastreamento a partir de julho/2024, inicialmente apenas para diagnóstico e alerta às empresas. Essa inovação será viabilizada a partir de estudos que vêm sendo desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho de Fornecedores Indiretos (GTFI) e pela Câmara Técnica do TAC. 

Trabalho em cooperação – Para a efetivação e ampliação dos TACs com integrantes da cadeia da pecuária na Amazônia Legal, o MPF conta com a cooperação da organização Amigos da Terra – Amazônia Brasileira e do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora). 

Entre outras providências, as organizações ficam responsáveis por estruturar e manter instância de apoio para melhoria da eficiência e transparência dos processos relacionados à implementação dos TACs, organizando metodologia eficiente, transparente e equilibrada para a realização das auditorias anuais das empresas signatárias dos acordos, incluindo calendários para a execução das auditorias e o treinamento de auditores sobre o protocolo de auditoria. Além disso, as organizações coordenam uma Câmara Técnica composta por instituições de pesquisa especializadas na área, que oferecem suporte na implementação de metodologias e análises robustas.

"Esse evento de apresentação dos resultados unificados para o ciclo de auditoria é um marco para essa agenda de compromisso e limitação de desmatamento na Amazônia, dentro da pecuária, que teve início de unificação lá em 2019, quando o programa Boi na Linha, iniciativa do Imaflora, surge e vem com esse propósito de apoiar o Ministério Público Federal, tecnicamente, na unificação do protocolo de monitoramento, no segundo passo unificando o processo de auditoria e esse terceiro passo, unificando o ciclo de auditoria. Então daqui para frente pretende-se ampliar, qualificar esses processos já unificados e, consequentemente, dando mais visibilidade e ampliando a transparência no atendimento ou não dos compromissos de limitação e desmatamento da pecuária na Amazônia”, destaca o coordenador de projetos de Cadeias Agropecuárias do Imaflora, Lisandro Inakake.

O gerente do Programa de Cadeias Agropecuárias da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, Pedro Burnier, também ressalta e contextualiza a importância do trabalho: "Esse primeiro ciclo unificado de auditorias do TAC é um marco no fortalecimento desse instrumento para alcançarmos uma cadeia responsável na Amazônia. Além disso, nos sinaliza que ainda há muito no que avançar. Em especial, o monitoramento dos fornecedores indiretos e a inclusão desse importante elo da cadeia nos processos de auditorias, para que possamos dar, cada vez mais, transparência e segurança ao mercado e aos consumidores em suas transações comerciais".

Conheça o Protocolo de Auditoria dos Compromissos da Pecuária na Amazônia e saiba mais sobre o Boi na Linha.

Confira – A íntegra do evento de divulgação dos resultados do 1º ciclo unificado de auditorias na cadeia produtiva da pecuária na Amazônia Legal está disponível no canal do MPF no YouTube (https://bit.ly/47aBzpL).