PROTOCOLO DE MONITORAMENTO DE FORNECEDORES DE GADO DA AMAZÔNIA

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OS COMPROMISSOS PÚBLICOS ASSUMIDOS PELAS EMPRESAS

Em 2009, após o relatório A Farra do Boi na Amazônia, da organização ambientalista Greenpeace, grandes companhias frigoríficas do país (JBS, Marfrig e Minerva) assumiram o compromisso de monitorar suas compras de gado, advindos do bioma Amazônia, a partir dos princípios do Compromisso Público da Pecuária. Na prática, essas empresas se comprometeram a não adquirir produtos de origem bovina de fazendas envolvidas em desmatamentos após outubro de 2009, invasão de Terras Indígenas (TI) e Unidades de Conservação Ambiental (UC); que estejam embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou que utilizem trabalho escravo. Também se comprometeram com a rejeição à grilagem e à violência no campo com a implantação de um sistema de rastreabilidade de produção monitorável, verificável e reportável.

Nesse mesmo ano, o Ministério Público Federal (MPF) do Pará ampliou suas ações sobre a compra de gado de áreas com irregularidades socioambientais e de posse e estabeleceu assinaturas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – TAC Pecuária – com empresas frigoríficas que operam na região. A partir de 2010, em outros estados da Amazônia Legal, diversas empresas assinaram o TAC, ato que ficou conhecido como o TAC da Carne Legal, nome em alusão à campanha Carne Legal do MPF, iniciada em 2009. 

Em 2013, o varejo, representado pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e as maiores redes de varejo (Carrefour, Grupo Pão de Açúcar e Walmart, agora Grupo Big) assumem o compromisso público de eliminar o desmatamento de suas cadeias de fornecimento. Além disso, em 2016, após a campanha divulgada no relatório Carne ao Molho Madeira, do Greenpeace, essas grandes redes de supermercados se comprometeram a monitorar seus fornecedores diretos (frigoríficos) e a desenvolver ferramentas de controle.

 Para atendimento desses compromissos firmados ao longo dos anos, os principais grupos frigoríficos e do varejo aperfeiçoaram suas práticas e estabeleceram protocolos individuais de monitoramento dos fornecedores de gado. Pelo caráter de aprendizado contínuo e por falta de definições técnicas dos parâmetros de monitoramento, os protocolos divergem nas metodologias utilizadas, de modo que os resultados individuais não podem ser comparados entre si. Ademais, um número significativo de frigoríficos com TAC firmado ainda não consegue monitorar seus compromissos e fica à margem do processo de monitoramento e verificação.

 É importante ressaltar que nem todas as informações públicas necessárias para o cumprimento dos compromissos estão estruturadas e disponibilizadas pelos órgãos governamentais fiscalizadores, de forma a viabilizar a implantação de processos sistematizados de monitoramento nas empresas, como listas oficiais de denúncia por violência agrária, informações sobre a regularização fundiária, entre outros. Apesar dos avanços na tecnologia de geoprocessamento e base de dados, não houve a atualização dos TACs, em atendimento às orientações fornecidas pelo MPF em comunicações posteriores, através de ofícios, para que fosse possível uma harmonização das regras de monitoramento para o cumprimento dos termos assinados entre todas as empresas frigoríficas.

 

FONTE: Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado na Amazônia

O PROPÓSITO DO PROTOCOLO DE MONITORAMENTO DE FORNECEDORES DE GADO

Diante desse quadro, vislumbrou-se a oportunidade de desenvolver um protocolo de monitoramento que atendesse a todos os compromissos existentes, com os objetivos de harmonizar a implementação pelos signatários, facilitar a implantação das boas práticas de monitoramento da cadeia de fornecedores diretos de gado e dar transparência à sociedade sobre os esforços na redução do desmatamento na Amazônia. Este documento tem como público-alvo os signatários do TAC da Pecuária (Pará), do TAC da Carne Legal (Amazônia Legal) e do Compromisso Público da Pecuária (bioma Amazônia), no caso, as empresas frigoríficas e as de varejo. Aplica-se, conforme o prazo determinado pelo MPF, a toda empresa do setor de carnes bovinas que opere dentro ou que adquira matéria-prima proveniente da Amazônia Legal. Esses critérios devem ser cumpridos como uma condição para qualquer operação comercial de compra ou contrato de compra, em todas as operações da empresa, suas afiliadas e subsidiárias. Os critérios não devem ser usados para justificar futuros desmatamentos de qualquer tipo na Amazônia Legal, no bioma Amazônia ou em qualquer outro bioma.

O monitoramento de fornecedores diretos justifica-se a toda empresa que adquire gado bovino para abate e que possui relação comercial direta com o pecuarista ou que possua rebanhos bovinos próprios. Outros elos da cadeia de valor, como as empresas do varejo, devem monitorar sua cadeia de fornecimento por intermédio de programas de rastreabilidade e auditoria que atendam às políticas corporativas de compra de matéria-prima e/ ou produtos de seus fornecedores diretos, no caso os abatedouros, os frigoríficos e a indústria de alimentos, de modo a promover e fortalecer a adoção do Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado da Amazônia em todo o setor.

Espera-se que, com este documento, os signatários que não estejam realizando o monitoramento e a verificação anual, por meio de auditoria independente, sejam capazes de incorporar as orientações necessárias para efetivamente implementar ou ajustar os processos nas empresas e, assim, passar a atender seus compromissos. Das empresas da cadeia de fornecimento do gado não signatárias, espera-se que se sintam estimuladas a aderir aos compromissos. Mais do que a adesão por questões legais, as empresas têm a oportunidade de agregar valor à marca e aos produtos e, consequentemente, gerar garantias para o acesso a mercados consumidores nacionais e internacionais cada vez mais exigentes. Setorialmente, a adesão a este protocolo pode contribuir com a melhora da imagem do agronegócio, atender a exigências de bancos e financiadores para obtenção de melhores taxas, entre outros benefícios.

FONTE: Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado na Amazônia