PPCDAM: NOVO PLANO CONTRA DESMATAMENTO TEM TECNOLOGIAS PARA PREVER DEVASTAÇÃO E BIOECONOMIA PARA DESENVOLVER AMAZÔNIA

O novo Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, o PPCDAm, foi divulgado na segunda-feira (10),marcando os 100 primeiros dias de gestão do novo governo. Entre as novidades, estão o foco em inteligência para auxiliar no rastreio e na repressão remota a crimes ambientais e suas cadeias produtivas, investimento em bioeconomia e ordenamento territorial de florestas públicas não destinadas, áreas críticas de desmatamento.

Em seu terceiro mandato, o presidente Lula (PT) tem a meta de atingir o desmatamento zero até 2030 e, para isso, o plano é fundamental. Entre 2004 e 2012, o PPCDAm foi responsável pela queda histórica de 83% do desmatamento na região, durante as três primeiras fases. A versão preliminar está em consulta pública e aberta por 15 dias (até 25 de abril) a sugestões de toda a sociedade civil, pesquisadores e organizações não-governamentais.

Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no dia 10 de abril de 2023

4 eixos principais 

O novo PPCDAm prevê ações em quatro eixos: atividades produtivas sustentáveis, monitoramento e controle ambiental, ordenamento territorial e fundiário e instrumentos normativos e econômicos. São 12 objetivos gerais e 36 resultados esperados, destrinchados em 176 linhas de ação.

No plano original de 2004, as ações chegaram a ser distribuídas por 17 ministérios. Já o novo PPCDAm prevê ações de 13 pastas federais lideradas pelo Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que, assim como naquela época, agora também é chefiado por Marina Silva. Acima do MMA, está a Casa Civil que coordena as articulações através da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento. 

A estrutura foi instituída junto com o “revogaço ambiental” feito pelo novo governo a partir de 1º de janeiro, que de uma vez só retomou o Fundo Amazônia, o próprio PPCDAm e o PPCerrado, o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), anulou decreto pró-garimpo em áreas públicas e protegidas, e reorganizou o processo de multas e sanções ambientais, e retomou o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Em entrevista à InfoAmazonia, João Paulo Capobianco, secretário-executivo do MMA, cargo número 2 do ministério, apontou o que, para o governo, são os pontos fortes da nova versão: os eixos 1 (atividades produtivas sustentáveis) e 4 (instrumentos normativos e econômicos). 

“Esses dois eixos têm um peso muito grande no plano, para apoiar e acelerar essa transição de modelo”, disse. “O eixo de fiscalização e controle (o 2), evidentemente é essencial e já está sendo implantado. Os números mais recentes, do Ibama, de aumento de fiscalização, de apreensão, embargos, são grandes e estão ocorrendo, como a desintrusão da Terra Indígena Yanomami, em Roraima – que já é feita com apoio do reativado Fundo Amazônia. Ou seja, [a retomada] já estava a mil por hora e vamos aprimorar agora com o plano, ampliando a integração do governo”.

Capobianco também destacou a importância da destinação de Florestas Públicas Não Destinadas (FPND), prevista pelo eixo 3 do novo plano, de ordenamento territorial e fundiário: "Vai trazer uma estabilidade institucional enorme na região, porque nós vamos retirar, digamos assim, a opção que os grileiros têm de ocupar áreas não destinadas e depois tentar a regularização. Ao destinar essas áreas, a gente impede que isso possa ocorrer e certamente nós vamos diminuir muito a sanha da grilagem".

Em comparação ao plano de 2004, o secretário-executivo aponta apenas uma semelhança: “Eu diria que no novo PPCDAm, a única semelhança que ele tem em relação a 2004 é a vontade política de acabar com o desmatamento. Isso tinha naquele ano e tem agora, mas o plano em si tem muito mais instrumentos, capacidade de atuação, e está refletindo nas ações propostas que estão no Plano”. 

1º desafio: conter o desmatamento 

"O governo Lula recebeu a Amazônia com desmatamento em alta descontrolada. E uma coisa é ter o desmatamento em alta, e outra é ter desmatamento em alta descontrolada, acelerada", afirma Capobianco, se referindo às taxas dos últimos anos divulgadas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Em 2021, o desmatamento na Amazônia atingiu o pior resultado desde 2006: foram 13.038 km² de derrubada, segundo o Prodes, monitoramento anual do Inpe. Em 2022, após quatro anos consecutivos de aumento, houve uma queda de 11% do desmatamento anual, mas ainda foi o segundo pior resultado em 14 anos, atingindo 11.568 km² equivalentes ao território da Jamaica.  

Só com base nas taxas anuais do Prodes, o cenário do desmatamento já era urgente desde 2018. A derrubada da floresta, cuja curva começou a subir em 2012, se acelerou a partir do início do governo Bolsonaro, que manteve a taxa de desmatamento acima do patamar de 10 mil km² nos quatro anos de governo, e acumulando quase 60% de alta em relação ao governo anterior.

Por isso, mesmo com a retomada do PPCDAm, ainda resta ao governo Lula lidar com as heranças de Bolsonaro. Uma das principais é o próprio monitoramento anual do Prodes de 2023, que como tem como período oficial de contagem os meses de agosto a julho, e ainda trará o saldo do desmatamento dos últimos cinco meses do governo anterior, que, já se sabe, foi recorde. 

Como a InfoAmazonia mostrou em janeiro, os alertas de desmatamento do Deter/Inpe em 2022 não apenas foram os mais altos da série histórica, como também excederam em 25% a média para o período de 12 meses. Nesse novo cenário, o Amazonas, antes um dos mais preservados, consolidou-se como o segundo estado com maior perda de floresta entre os estados da Amazônia Legal.

Também segundo o Deter, que emite alertas diários de desmatamento, no primeiro trimestre deste ano foram 844,69 km² de avisos de desmatamento registrados pelo sistema. É o segundo pior primeiro trimestre, só atrás da taxa de 2022 (941,34 km²) desde o início da série histórica do Deter/Inpe, em agosto de 2015.

Ações executadas simultaneamente

“É uma necessidade urgente parar essa sangria, parar o desmatamento, reduzir drasticamente para tornar o ambiente favorável a nós entrarmos com alternativas, soluções para a população que lá está. Ou seja, você tem que fechar a porta da ilegalidade, e abrir a porta da legalidade, seja oferecendo alternativas, seja apresentando e oferecendo instrumentos econômicos para fomentar essa transição”, disse Capobianco. “Isso leva o plano de 2023 a ter um fortíssimo enfoque nesses eixos de alternativas econômicas sustentáveis e instrumentos econômicos para a transição da economia predatória, para a economia sustentável”, complementa.

"É uma necessidade urgente parar essa sangria, parar o desmatamento, reduzir drasticamente para tornar o ambiente favorável a nós entrarmos com alternativas, soluções para a população que lá está. Ou seja, você tem que fechar a porta da ilegalidade, e abrir a porta da legalidade, seja oferecendo alternativas, seja apresentando e oferecendo instrumentos econômicos para fomentar essa transição."

João Paulo Capobianco, secretário-executivo do MMA

Segundo o secretário-executivo do MMA, as ações dos quatro eixos do novo plano serão executadas de maneira simultânea. O desafio mais urgente é conter a alta taxa de desmatamento, mas não é tão simples e os resultados podem ainda demorar a aparecer:

“Você não faz isso de um dia para o outro, porque tem um empuxo, então, você não consegue reduzir essa curva imediatamente”, explicou. “Se nós conseguirmos uma boa articulação, e há motivos para acreditar que isso é viável, nós vamos fazer essas mudanças mais rápido do que seria o convencional, analisando simplesmente as tendências históricas do desmatamento. Eu diria o seguinte: estamos fazendo todos os esforços para reduzir o desmatamento imediatamente, agora, isso vai ser potencializado se os estados, os parlamentares, os homens públicos em geral na Amazônia também participarem desse processo”. 

Pontos fortes da 5ª fase

Para ajudar a mapear os principais destaques do novo plano, a InfoAmazonia entrevistou três pesquisadores ambientalistas que há anos acompanham o tema: Carlos Rittl, da Rainforest Noruega; Gabriela Savian, diretora do Núcleo de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam); e Paulo Barreto, do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). 

“A retomada dos planos estaduais é muito importante”, avaliou Gabriela Savian, do Ipam, que vê na participação conjunta dos estados uma frente importante de articulação, com ações previstas nos eixos 1 e 2. 

“O MMA tem através desse plano a possibilidade de alcançar uma articulação única, que é um ponto-chave para que a gente também possa ter a redução do desmatamento via comando e controle, via ordenamento territorial, e, o que mais se espera: construindo um caminho para um desenvolvimento econômico de baixas emissões”.

Ainda em março, Savian já havia destacado à InfoAmazonia que o foco na parte econômica seria o “pulo do gato” para a nova versão do plano. “Até ser ‘congelado’, o PPCDAm como um todo teve mais resultado na parte de ordenamento territorial e comando e controle, que é o que faz reduzir de forma mais rápida o desmatamento. O desafio maior é que a gente não alcançou em implementação a parte de produção sustentável e de incentivos econômicos”, disse à época. 

Já Paulo Barreto, do Imazon, destacou o apoio claro à bioeconomia no novo PPCDam, frente presente no eixo 1, como um dos pontos fortes. “Essa palavra-chave que é bioeconomia agora entra como um ponto que o governo quer tratar de frente”, disse Barreto. “Em geral, a estrutura do novo plano é parecida com o que tinha no passado, mas agora tem mais detalhes e atividades que devem ser feitas nos itens”. 

Capobianco também destaca a importância desses instrumentos econômicos e de desenvolvimento sustentável para ir além de apenas “estancar a sangria” do desmatamento, e como ferramenta para caminhar rumo à extinção do problema. 

“Nós temos agora oportunidade de avançar mais, muito mais eu diria, e o PPCDAm traz isso, no eixo de alternativas econômicas sustentáveis e nas normas e instrumentos econômicos”, disse o secretário-executivo. “De 2004 para cá nós tivemos avanços significativos, não só no Brasil, mas no mundo inteiro. Tivemos toda a emergência de crédito de carbono, toda a questão de REDD+, que não existia, o Fundo Amazônia, o pagamento por serviços ambientais, a bioeconomia.

“Ou seja, são uma série tanto de instrumentos, quanto de objetivos, estratégias digamos assim, econômicas, que vão permitir de forma muito mais consistente o que a gente chama de transição da economia da Amazônia.

Tecnologias para prever o problema

Do eixo 2, Barreto também pontuou como novidade a busca pelo aprimoramento da capacidade de prever a degradação da floresta e mapear suas cadeias produtivas, com a sinalização de um um possível novo sistema preditivo de desmatamento. “Ou seja, o governo passaria a ter um sistema que ajuda a identificar probabilidades de desmatamento no ano seguinte baseado em fatores de risco, como histórico de desmatamento, como o Imazon tem o PrevisIA”.

Carlos Rittl, da Rainforest Foundation da Noruega, também destacou como ponto forte do eixo 2 o uso de mais mecanismos de inteligência para rastreio da cadeia de destruição.

“A nova versão do PPCDAm é robusta e tem muita coisa voltada a uso de bases de inteligência para que se adotem medidas para o combate ao desmatamento de maneira remota. [O plano] tem muito de aperfeiçoar estruturas de dados e a conexão de diferentes sistemas para que seja possível avaliar com mais rapidez a ilegalidade, com rastreio de madeira, de DOF (Documento de Origem Florestal), checagem de CNPJ, autorização, isso é muito interessante e tem muitas referências ao combate a essas irregularidades e questões relacionadas à fraude, corrupção”, disse Rittl. “Com uma avaliação inteligente sobre possíveis irregularidades, quando os fiscais vão para o campo, a possibilidade deles estarem fazendo uma fiscalização já com o CPF ou CNPJ de quem precisa ser imputado é bem maior”, completou.

Rittl também lembrou que parte dessa realidade atual só é possível graças aos avanços conquistados na implementação do próprio PPCDAm em 2004, a partir do qual foram criados o sistema Deter/Inpe em 2006, o Fundo Amazônia em 2008, que fortaleceram o Ibama, a destinação de novas unidades de conservação (UCs) - foram criadas 40 delas, em 26 milhões de hectares -  e a fundação do ICMBio em 2007, além de demarcações de mais terras indígenas (TIs), como a emblemática Raposa Serra do Sol homologada em área contínua em Roraima em 2009, e o desenvolvimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2012.

Há, ainda, uma parte normativa prevista no eixo 4. Segundo Capobianco, várias regulamentações discutidas nos últimos anos serão tiradas da caixa: mercado de carbono, pagamento por serviços ambientais, implantação efetiva de todos os dispositivos do Código Florestal, entre outras.

“Por exemplo, a medida provisória 1151/2022 que trata de concessões florestais, que abre algumas perspectivas, foi ajustada em acordo com o governo e tem possibilidade de estímulos à ampliação de concessões. Isso é algo desejável para todos, na medida em que você vai poder utilizar recursos madeireiros e principalmente não madeireiros, tem também opções de regeneração florestal por meio de concessão, que é outra prioridade nossa”, explicou o secretário-executivo do MMA. 

Garimpo e florestas públicas não destinadas

Ainda no eixo 2, o foco inédito do combate ao garimpo - que quadruplicou na Amazônia entre 2010 e 2020, segundo a rede MapBiomas - e a mira sobre financiadores dessa e de outras atividades ilegais também foram destacados por Paulo Barreto: 

“Tem muita coisa boa no novo PPCDAm, pontos na direção certa, mas é muita coisa com certa complexidade, que depende também de outros ministérios”, disse o pesquisador do Imazon, acrescentando que os reflexos em termos de redução do desmatamento podem só aparecer em 2024. 

"Tem muita coisa boa no novo PPCDAm, pontos na direção certa, mas é muita coisa com certa complexidade, que depende também de outros ministérios."

Paulo Barreto, pesquisador do Imazon

“Em 2023, o desmatamento está muito mais espalhado do que antes, e os criminosos estão confiantes na impunidade. O governo tem que seguir o dinheiro. Quem compra o ouro explorado ilegalmente, quem compra o gado da pecuária que desmata? É preciso chegar nisso”, pontuou Barreto. 

Para ele, é indispensável atacar o poder financeiro de quem investe e lucra com a destruição da floresta. “Os frigoríficos têm um papel chave, e o governo tem ações da maior empresa, a JBS. O BNDES detém 20% das ações da JBS. Entre 2012 e 2022, eles lucraram R$ 16 bilhões com investimentos em frigoríficos no Brasil. Ou seja, o poder público está lucrando com o desmatamento ao fazer esse investimento e não ter uma política de fato, eficaz e forte ali, para tirar o desmatamento dessa cadeia”, disse. 

"Em 2023, o desmatamento está muito mais espalhado do que antes, e os criminosos estão confiantes na impunidade. O governo tem que seguir o dinheiro. Quem compra o ouro explorado ilegalmente, quem compra o gado da pecuária que desmata? É preciso chegar nisso."

Paulo Barreto, pesquisador do Imazon

Sobre o eixo 3, outro ponto forte destacado por Rittl está na destinação de todas as áreas públicas ainda não destinadas. Atualmente, são cerca de 51 milhões de hectares (duas vezes a área do Rio Grande do Sul) de florestas públicas nesta categoria, onde o desmatamento está concentrado, junto com assentamentos e imóveis privados.

“A entrada do governo Lula, da volta do PPCDAm, vira a chave. É um ‘vamos ligar veículos, os helicópteros,  e mandar todos os agentes do Ibama’, mas na prática o Ibama ainda opera com orçamento que foi negociado no governo Bolsonaro”, lembrou Carlos Rittl.  “Mesmo que no final de 2022, o governo Lula tenha mexido no orçamento ambiental, ele sequer recupera o que tinha em 2018, antes de Bolsonaro entrar”.

Diagnóstico: a Amazônia ‘em estado de coisas inconstitucional’ 

O novo documento do PPCDAm, de 92 páginas, também contém um diagnóstico da  atual situação na Amazônia. O cenário inclui desde o abandono de fiscalizações, à redução drástica no efetivo de servidores em órgãos como o Ibama e o ICMBio, cujos quadros caíram 25% só entre 2010 e 2016, além da escassez de recursos e o avanço de crimes ambientais vinculados ao crime organizado na região. O resultado foi a volta do mesmo ritmo de desmatamento do início dos anos 2000.

“Enquanto em 2012 somente 17% da área desmatada era em blocos maiores que 100 hectares, em 2022, esses grandes desmatamentos somam 38% da área total. Ao observar a distribuição dos grandes polígonos (maiores que 100 hectares ou mesmo maiores que 1000 hectares), verifica-se que os desmatamentos dessa classe estão concentrados na região sul do Amazonas (em especial nos municípios de Apuí, Humaitá e Manicoré), na área central e norte do Mato Grosso, seguindo em direção ao sul e centro do Pará, e uma terceira área na confluência das divisas entre Acre, Amazonas e Rondônia”, detalha o diagnóstico, descrevendo o novo arco do desmatamento, a região da Amacro.

O aumento desses polígonos está diretamente ligado à “redução da fiscalização ambiental” e “expectativa de legalização do desmatamento ilegal” nos últimos anos, segundo o novo plano. “O aumento do esforço de fiscalização pelo órgão entre 2004 e 2009, medido pela área embargada, número de autos e operações, foi seguido de forte redução nas taxas de desmatamento na Amazônia. De forma similar, a redução da área embargada pelo Ibama após 2018 indica uma perda de prioridade da fiscalização ambiental”.

Em abril de 2022, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” na Amazônia em seu voto como relatora da ADPF 760, que integrava o chamado "pacote verde" e exigia a retomada do então abandonado PPCDAm, ou a elaboração de um equivalente. A expressão caracteriza quando há, pela omissão do poder público, violação ampla e generalizada de direitos humanos fundamentais e constitucionais, como direito ao meio ambiente equilibrado. 

Em seu voto, a ministra determinou a elaboração, em 60 dias, de um novo plano antidesmatamento, após ter constatado que a redução da fiscalização, do controle ambiental, a inércia e falta de vontade política e a falta de política ambiental eficiente, inclusive pelo abandono do PPCDAm, resultaram um em evidente retrocesso ambiental e risco de, pelos níveis de desmatamento, se atingir o tipping point (ponto de não-retorno) amazônico. Quase um ano depois, o novo governo , informou em março ao STF sobre a retomada do PPCDAm, sinalizando a mudança de postura para alcançar o “fim do Estado de Coisas Inconstitucional” na Amazônia. 

Fonte: InfoAmazonia